9.1. Tratam os autos de processo de Acompanhamento da Gestão da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2020, sob responsabilidade de Fábio Monteiro do Santos. Esclarecemos que esta modalidade processual consiste em uma ação de controle realizada por meio procedimentos rotineiros de supervisão da gestão.

9.2. Em atenção ao art. 9º, da Instrução Normativa nº 04/2019, a Sexta Diretoria de Controle Externo - 6ª DICE apresentou, mediante Relatório de Acompanhamento da Gestão, a consolidação dos resultados do acompanhamento realizado no exercício de 2020, com o objetivo de subsidiar a análise de prestação de contas por este Tribunal.

9.3. Da análise dos presentes autos, por meio do Relatório de Acompanhamento nº 137/2021, da 6ª DICE, constatou-se a existência de inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão de impropriedades e infrações às normas constitucionais, legais ou regulamentares. As inconsistências referem-se ao cumprimento de Alertas emitidos por esta Corte de Contas. Considerando as justificativas já apresentadas, entendemos pelo encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, para que proceda sua juntada às respectivas Contas de Ordenador, quando essas se aportarem neste Tribunal, para fins de análise conjunta e posterior decisão, conforme Parágrafo Único, do art. 9º, da Instrução Normativa nº 04/2019.